Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2896/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pana do crime.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT