Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2893/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1.997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de inserir a tipagem sanguínea e o fator Rh na Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD