Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 289/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE