Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 289/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS