Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 2888/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS
PL