Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2888/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS