Senado FederalRETIRADA PELO AUTOR
PL 2886/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS
PL