Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2886/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional
Apresentação
15 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV