Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2885/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE