Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2884/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE