Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2884/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
