Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2883/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO