Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 288/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE