Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2879/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL