Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2873/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
Apresentação
13 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL