Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2873/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD