Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2872/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.
Apresentação
13 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB