Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2871/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentação
13 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB