Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 287/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT