Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 287/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS