Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2869/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT