Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2866/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos por integrantes dos órgãos de segurança pública contra a administração pública.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS