Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2865/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP