Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 2864/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.
Apresentação
12 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB