Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2863/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentação
12 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
PSDB