Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2863/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO