Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2863/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL