Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2862/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras.
Apresentação
12 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL