Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2862/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art. 288-A, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO