PL 2859/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Apresentação