Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2859/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL