Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2857/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
