Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2857/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
