Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2854/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
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8
