PL 2853/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.

Apresentação