Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2851/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
