Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2850/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
Apresentação
12 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
UNIÃO
PL