Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2850/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE