PL 285/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.

Apresentação