Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2847/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL