Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2847/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL