Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2846/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL