Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2846/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL