Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2844/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL