Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2843/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL