Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 284/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO