Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 284/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB