Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2839/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL