PL 2838/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Apresentação
30 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
PDT