PL 2837/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Apresentação